Lei de Indaiatuba sobre monitoramento de segurança é constitucional

Norma dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de monitoramento de segurança por imagem, interna e externa, nas instituições financeiras, caixas eletrônicos e dá outras providências

Suspensa lei que descentralizou recursos financeiros a escolas de Canguçu

Lei de alvarás provisórios e definitivos é derrubada

Lei renovava automaticamente alvarás provisórios ou definitivos de estabelecimentos comerciais que já funcionavam há mais de cinco anos

TJ julga inconstitucional lei que ampara bombeiros voluntários em Concórdia

Magistrado sugere que o município separe parte de sua arrecadação para garantir a sobrevivência dos bombeiros voluntários

Lei sobre a criação de miniolimpíadas em Bastos é inconstitucional

A Adin movida pelo prefeito sustenta que a referida lei tem vício de iniciativa, além de não conter

Inconstitucional lei de Rio Grande que previa cortinas nos ônibus

Para o relator, a matéria regulada não pode ser incluída dentre aquelas de típico interesse local, mas revela claro interesse de âmbito nacional, razão da reserva de competência à União Federal

Lei de Andradina sobre saúde infantil é julgada inconstitucional

Lei em questão teria invadido matéria reservada ao poder executivo, violando o princípio da

É legal exigência de certidões negativas para autorização de campanha promocional

negativas de tributos federal, estadual e municipal e de contribuições da previdência social sobre distribuição gratuita de prêmios.

Inconstitucional lei que tornou obrigatória vigilância presencial nos bancos

Juiz observou que apesar de todas as deficiências que o município possui, os políticos "parecem desviar o foco do principal e voltam-se contra os bancos"

Judiciário suspende Decisão do TCE

as contas apresentadas pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeta

Professoras devem receber valor do Fundef de município

decisão proferida em mandado de segurança impetrado pelas professoras em face do ente municipal.

Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Preliminares. Inaplicabilidade da lei 8.429/92.

Lei nº 13.022, de 8 Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Suspensa lei que obriga exame de surdez em recém-nascido

Lei dispondo sobre conservação de bens do Município é de iniciativa do Executivo

Sentença protege idosa de maus tratos promovidos por parente

ser revertida para o Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso-FUMAPI.

Vereador preso não poderá participar de sessões da Câmara do Rio

Câmara Municipal do Rio para exercer o cargo ao qual foi eleito em sua plenitude

Município terá que pagar dívida contraída com particular

as formas, receber os valores devidos junto ao Prefeito Municipal, o que não ocorreu.

Execução fiscal. Cobrança amigável do crédito tributário.

legislação municipal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da certidão da dívida ativa.

TJMS mantém liminar que garante nomeação de concursada

Em Nova Andradina, no ano de 2003, M.M. foi aprovada no concurso público municipal, para o cargo de